Traduzione e analisi delle parole tramite l'intelligenza artificiale ChatGPT
In questa pagina puoi ottenere un'analisi dettagliata di una parola o frase, prodotta utilizzando la migliore tecnologia di intelligenza artificiale fino ad oggi:
- come viene usata la parola
- frequenza di utilizzo
- è usato più spesso nel discorso orale o scritto
- opzioni di traduzione delle parole
- esempi di utilizzo (varie frasi con traduzione)
- etimologia
neminem ignorantia legis excusat - traduzione in portoghese
Wikipedia
Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.
É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
